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TJBA concede reajuste em aposentadoria de servidor público

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia garantiu o reajuste dos proventos de aposentadoria de um auditor fiscal aposentado.

Registro de marca: o caso Helio Makoto e a importância da proteção jurídica para empresas

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A readequação dos títulos executivos extrajudiciais à luz da Lei nº 14.620/2023

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